Prefeitura Municipal de
Souto Soares

AGOSTO LILÁS - Mês de Conscientização pelo fim da VIOLÊNCIA contra a Mulher.
Você conhece o poder da Lei Maria da Penha?
Ela cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Prevenir, punir e erradicar a violência é um dos seus principais objetivos.

O Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, dar início mais uma Campanha do Agosto Lilás e convida a todos, para junto intensificar o combate à violência doméstica.
Agosto Lilás é o mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. É uma campanha nacional que busca chamar a atenção da sociedade para o enfrentamento à violência doméstica.

Além de esclarecer as diversas formas de violência doméstica, o Agosto Lilás também fomenta debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero. O objetivo é trazer visibilidade ao tema e ampliar os conhecimentos sobre os dispositivos legais existentes e como auxiliar às vítimas. O
#agostolilas #CREAS #SMAS #NaoaViolenciaDomestica

MAIS UMA ESCOLA PRONTA!! INAUGURAÇÃO DA ESCOLA JOSÉ VIRGULINO DA ROCHA
Com Berçário, Maternal, Jardim e Pré-Educação Infantil.

SEXTA FEIRA - 05 DE AGOSTO 2022
HORÁRIO: 15:00 HS
LOCAL: POVOADO DE MANOEL JOAQUIM

Escola em tempo integral
Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais)

CADASTRAMENTO DA GARANTIA SAFRA

ATÉ O DIA 23 DE SETEMBRO
DAS 08:00 ÁS 17:00

LOCAL: SECRETARIA DE AGRICULTURA

OBS: ESTEJA COM A CÓPIA DO DOCUMENTO DAP DO FAVORECIDO EM MÃOS.

GESTORES MUNICIPAIS DEVEM PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE FUNDOS PÚBLICOS

Prefeitos e presidentes de câmaras têm o prazo de 20 dias, a partir desta terça-feira (19/07), para encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia informações sobre os Fundos Públicos Municipais. A determinação, assinada pelo conselheiro-presidente Plínio Carneiro Filho, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do TCM.

O levantamento tem por finalidade o cadastramento dessas informações no novo sistema de captura do TCM, o “Farol”, que está em fase de desenvolvimento.

Os gestores devem preencher, dentro do prazo estabelecido, as informações da tabela disponibilizada, caso os poderes possuam, na sua estrutura administrativa, fundos públicos em atividade. Se o tipo de fundo não se enquadrar na classificação indicada no campo pertinente, deve ser informado como um “novo tipo” pelo gestor, de acordo com a natureza do respectivo fundo, para posterior cadastramento pelo TCM.

Em seguida, os prefeitos e presidentes de câmaras devem enviar a tabela para o e-mail gepro@tcm.ba.gov.br, com cópia para sce@tcm.ba.gov.br. O arquivo deve ser encaminhado em PDF pesquisável, com os limites de 10MB por arquivo e de 800KB por página, indicando como assunto “INFORMAÇÕES SOBRE FUNDOS MUNICIPAIS”.

No e-mail, acompanhando a tabela, também deve ser enviada – em caráter obrigatório – a lei específica de criação/instituição do fundo, bem como decreto e demais legislações que disciplinem o seu funcionamento – se for o caso –, sempre observando o formato determinado.

Tabela de Informação sobre Fundos Municipais

Os controladores internos – ou os responsáveis pela transparência pública – das prefeituras e câmaras dos 417 municípios baianos têm até o dia 27 de julho para responder ao questionário de avaliação sobre a transparência ativa destes poderes na Bahia. O levantamento faz parte da 1ª etapa do Programa Nacional de Transparência Pública, que tem por objetivo identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos em todo o país.

Após essa avaliação será criado o Radar Nacional de Transparência Pública – uma ferramenta eletrônica que divulgará o resultado do levantamento, inclusive com os índices individualizados e consolidados de cada um dos órgãos da administração pública brasileira. A ferramenta servirá também como portal de acesso a todas as páginas eletrônicas sobre transparência pública do Brasil. Os órgãos que alcançarem – no levantamento – nível elevado de transparência em 2022 serão distinguidos com um “Certificado de Qualidade de Transparência Pública”.

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon e visa assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito este que foi consagrado na Lei nº 12.527/2011.

Em caso de dúvida quando do preenchimento do questionário, os controladores internos dos municípios baianos poderão consultar a “Cartilha de Transparência Pública”, a “Matriz com os critérios de Avaliação” e também assistir à “Vídeo-aula sobre o Preenchimento do Questionário”, acessando o site da Atricon (https://atricon.org.br). Informações adicionais poderão ainda ser prestadas pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM do TCM, nos telefones (71) 3118-1039/1025/1026.