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Contratações Diretas

A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos

A supremacia do interesse público fundamenta a exigência, como regra geral, de licitação para contratações da Administração Pública. No entanto, existem hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução dos interesse públicos.(...). Por isso, autoriza-se a Administração a adotar um outro procedimento, em que formalidades são suprimidas ou substituídas por outras. E notório que a regra geral que disciplina as contratações públicas tem como intuito a obrigatoriedade na realização da licitação. Porém, como toda regra existe exceções. A Lei 8.666/93 trás em seu bojo algumas hipóteses nas quais, a obrigatoriedade da licitação será afastada.

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

ABRIL - 2017

Inexigibilidade Nº 035/2017 de 17/04/2017

Inexigibilidade Nº 035/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 041

Resumo: Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 035/2017 - PMSS.

Nº da certificação: D3D45244C928FA3E6F6E72602D0038A4

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MARçO - 2017

Inexigibilidade Nº 030/2017 de 31/03/2017

Inexigibilidade Nº 030/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 036

Resumo: Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 030/2017 - PMSS.

Nº da certificação: D9FCF80910AD2743E68495903578F169

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Inexigibilidade Nº 028/2017 de 13/03/2017

Inexigibilidade Nº 028/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 028

Resumo: Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 028/2017 - PMSS. 

Nº da certificação: C25AB8A0A755009DDC30E7EBCDA1C65E

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Dispensa Nº 024/2017 de 06/03/2017

Dispensa Nº 024/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 025

Resumo: Dispensa de Licitação Nº 024/2017.

Nº da certificação: B1C09A9E97181E67DDF7268087E4AFCE

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Dispensa Nº 007/2017 de 03/03/2017

Dispensa Nº 007/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 024

Resumo: Dispensa de Licitação Nº 07/2017.

Nº da certificação: 8F4E0BFF9B6FBA50A96D5E0C56AD10A7

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Dispensa Nº 008/2017 de 03/03/2017

Dispensa Nº 008/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 024

Resumo: Dispensa de Licitação Nº 08/2017.

Nº da certificação: 1A021E445FBB4CCCEEE1705D3C2C5163

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Dispensa Nº 027/2017 de 03/03/2017

Dispensa Nº 027/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 024

Resumo: Dispensa de Licitação Nº 27/2017.

Nº da certificação: DA9D77FA0E088AC79C113BF675DB6A02

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FEVEREIRO - 2017

Dispensa Nº 009/011/2017 de 23/02/2017

Dispensa Nº 009/011/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 022

Resumo: Processo de Dispensa de Licitação nº 009/2017 -  nº 011/2017.

Nº da certificação: AD86CEAB90C187BBDE7D6968990523F0

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Dispensa Nº 005/2017 de 23/02/2017

Dispensa Nº 005/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 022

Resumo: Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2017.

Nº da certificação: AD86CEAB90C187BBDE7D6968990523F0

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Dispensa Nº 001/002/2017 de 23/02/2017

Dispensa Nº 001/002/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 022

Resumo: Processo de Dispensa de Licitação nº 001/2017 - nº002/2017.

Nº da certificação: AD86CEAB90C187BBDE7D6968990523F0

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Dispensa Nº 018/2017 de 20/02/2017

Dispensa Nº 018/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 020

Resumo: Dispensa de Licitação Nº 018/2017.

Nº da certificação: 29E992FE185FE1660C933A1D7B3B772F

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Inexigibilidade Nº 004/2017 de 20/02/2017

Inexigibilidade Nº 004/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 020

Resumo: Inexigibilidade de Licitação Nº04/2017.

Nº da certificação: 437A5552B2A1D2965FE6E8A7E569419D

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Dispensa Nº 003/2017 de 20/02/2017

Dispensa Nº 003/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 020

Resumo: Dispensa de Licitação Nº 03/2017.

Nº da certificação: 6009DD2C40FE5AE3D16BAAE2978C7C3B

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Dispensa Nº 025/2017 de 14/02/2017

Dispensa Nº 025/2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 019

Resumo: Processo de Dispensa de Licitação nº 025/2017.

Nº da certificação: C69318283B74BB19385C7DC5CD750D1A

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