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Instrumentos de Gestão Fiscal

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de

Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos” (houve grifos).

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Resultado da Pesquisa

Ano: 2017

NOVEMBRO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º Bimestre de 2017 de 29/11/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 5º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 128

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE 2017.

Nº da certificação: 24FE4A70E23CC41FB0C9EBEC336FB88A

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SETEMBRO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 002º Quadrimestre de 2017 de 27/09/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 002º Quadrimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 110

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 2º QUADRIMESTRE 2017.

Nº da certificação: 2ED28DADCF2DB6AD2CDBCFF8B0AC3DDD

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 004º Bimestre de 2017 de 27/09/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 004º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 110

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º BIMESTRE 2017.

Nº da certificação: CE984F1E19E615EE9945BE8475E56E3B

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JULHO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 003º Bimestre de 2017 de 28/07/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 003º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 082

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE 2017.

Nº da certificação: D0E4FFF3C39DBF3AF4B7792EB27713B5

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MAIO - 2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 001º Quadrimestre de 2017 de 30/05/2017

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 001º Quadrimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 056

Resumo: RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1° QUADRIMESTRE DE 2017.

Nº da certificação: A94C78490B195AD681F8E46566265382

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Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 002º Bimestre de 2017 de 30/05/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 002º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 056

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2º BIMESTRE 2017.

Nº da certificação: BEA59FCF5E289F5C04679823EFD55C00

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MARçO - 2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 001º Bimestre de 2017 de 30/03/2017

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 001º Bimestre de 2017 - Publicada no Diário Oficial Edição nº 035

Resumo: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º BIMESTRE 2017.

Nº da certificação: 02FA4B3A8F133BAC437F15732F9678F3

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