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Secretária Municipal de Ação Social

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Veja mais em Mapa da Lei
Departamento atualizado conforme Lei 428/2008 de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Organizacional do Município de Souto Soares.
A Secretaria Municipal de Ação Social tem por finalidade formular e executar as políticas públicas Municipais relacionadas ao desenvolvimento comunitário, à integração ao mercado de trabalho e capacitação e treinamento de mão-de-obra, o apoio assistencial à infância, à adolescência e a velhice, com a seguinte estrutura básica: Diretoria Técnica; Diretoria de Programas, Projetos e Serviços; Diretoria de Assistência Social; Setor de Acompanhamento de Benefícios; Setor de Acompanhamento de Unidades Assistenciais; Serviços de Administração de Creches; Serviços de Administração de Abrigo de Velhos; Diretoria de Defesa dos Direitos da Mulher; Diretoria Administrativa e Financeira; Conselho Municipal de Assistência Social. Compete ao Secretário de Ação Social: Formular coordenar e executar as políticas públicas referentes à promoção do bem estar social da comunidade, em articulação com órgãos e entidades da administração municipal. Estadual e federal, bem como com entidades não-governamentais; Assinar convênios Orientar e executar atividades que estimulem o exercício da cidadania; Desenvolver ações de apoio ao trabalhador, voltadas para intermediação de emprego, qualificação profissional, geração de renda e seguro-desemprego; Criar e implantar e gerir o Programa de Garantia de Renda Mínima; Estimular o desenvolvimento comunitário e social, apoiando formas de organização popular, associações de bairro, grupos de jovens; Intermediar o financiamento de projetos e atividades comunitárias. Promover a integração da criança, do adolescente, do idoso, do idoso do deficiente e demais segmentos desfavorecidos, ao ambiente social, valorizando-os como cidadãos; Identificar fontes reais ou potencias de recursos financeiros, nacionais ou estrangeiros, para o desenvolvimento de ações a cargo da Secretaria; Complete á Diretoria Técnica prestar auxilio técnico especializados na elaboração e execução das atividades de assistência social, na elaboração dos projetos e programas de Secretaria, acompanhamento técnico nas execuções das ações especificas de ação social e avaliação de resultados dos projetos já implantados bem como o auxilio na formação de convênios com entidades não governamentais para execução interposta no menus publico. A Diretoria de Programas, Projetos e Serviços, diretamente subordinada á Secretaria de Ação Social, tem por finalidade: a implantação física e acompanhamento da regular execução dos programas, Projetos e Serviços prestados pelo Município através da Secretaria, prestando relatórios das atividades e metas atingidas, bem como acompanhar, junto aos conselhos, a prestação de contas dos projetos implantados pelo Município. Compete a Diretoria de Assistência Social: Promover, apoiar e estimular Programas, Projetos e eventos voltados ao desenvolvimento e bem-estar da criança e do adolescente; Representar aos órgãos competentes pela adoção de medidas nos casos de ameaças e violação da criança e do adolescente; Coordenar e controlar as ações das instituições governamentais e não-governamentais de proteção e defesa da criança, do adolescente e do idoso; Favorecer a articulação das instituições governamentais e não-governamentais na promoção das políticas, programas e atividades de assistência e Ação Social; Propor e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades destinadas ao atendimento da comunidade carente; Incentiva e apoiar a instalação dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como acompanhar suas atividades alem de administração das creches e abrigo de idosos Municipais, promovendo sua manutenção e a gestão de seus recursos; Apoiar técnica e administrativamente e incentivar a implantação de grupos comunitários e Associações de moradores, alem de prestar o auxilio técnico, administrativo e gerencial na gestação dos processos e prestação de contas dos projetos implantados, e na execução e controle dos processos administrativos e Financeiros ligados a Secretaria de Ação Social especialmente na administração dos orçamentos das creches e abrigo de idosos municipais; Regularizar estudos de viabilidade econômica para projetos de micro empreendimentos a serem financiados ou apoiados pelo poder publico. A Diretoria de Defesa dos Direitos da Mulher é o órgão responsável pela interlocução entre a sociedade civil e o Município nas questões relativas aos direitos da mulher, objetivando a eliminação dos entraves ao exercício de sua cidadania e à dignidade de sua condição, observando a LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - Lei Maria da Penha , tendo dentre outras as seguintes funções:  Propor políticas e atividades que visem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações que atingem em sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural; Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate sobre a condição da mulher no Município; Fiscalizar as ações do poder executivo relativas as políticas de gênero e propor medidas com o objetivo de eliminar todas as formas de discriminação contra a mulher; Acompanhar e opinar sobre a elaboração de programas sociais e legislações nas questões de interesse da mulher; Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando a sua apuração; Promover intercâmbio com organismos regionais, nacionais e/ou internacionais, públicos e privados com o objetivo de implementar políticas e programas em defesa dos direitos da Mulher; Manter canais permanentes de comunicação com Movimento de Mulheres e apoiar as atividades das entidades da sociedade civil relacionadas com a questão da mulher, sem interferir no conteúdo e orientação das mesmas, a fim de preservar sua autonomia; Implantar, coordenar e desenvolver formas de implantação da Lei Maria da Penha;
Quessia Mederos Argolo Cardoso

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Avenida José Sampaio, 08 (75) 3339-2150 sec.social@soutosoares.ba.gov.br Atendimento 08:00h às 12:00h

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Contratação de empresa, para prestação de serviços de fornecimento de refeição e hospedagem no...

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